Animais

LOCAÇÃO DE CÃES - Denúncia ao GECAP

Aos promotores do GECAP,

GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO

Ref: Locação de Cães para segurança pela Prefeitura de São Paulo

Eu Lilian Rockenbach, coordenadora geral do Movimento Crueldade Nunca Mais, venho respeitosamente solicitar a atuação do GECAP junto a Prefeitura de São Paulo que, desde janeiro de 2015, vem utilizando cães de aluguel para a segurança do Cemitério da Consolação, conforme matéria publicada no G1, em 25/02/2015. Na matéria consta ainda a afirmação de que a Prefeitura lançará uma licitação para contemplar a implantação da segurança com cães em mais três cemitérios municipais: São Paulo, Araçá e o Quarta Parada. ( http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/02/haddad-quer-contratar-caes-para-reforcar-seguranca-em-cemiterios.html )

A atuação do GECAP se faz necessária porque a locação é cães é uma atividade econômica irregular e não regulamentada, pois não é prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, e a Portaria da Polícia Federal DPF Nº 3233 DE 10/12/2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada determina, em seu artigo 141: os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal. O que não ocorre na locação destes animais!

As empresas que trabalham com esse tipo de atividade não sofrem nenhum tipo de fiscalização, uma vez que a grande maioria trabalha na clandestinidade. Uma breve busca na internet nos traz dezenas de denúncias de maus tratos e crueldades cometidas contra estes cães. Muitas vezes os resgates destes animais ocorrem quando nada mais pode ser feito para salvar suas vidas, devido ao longo tempo que ficaram sem receber alimentação ou água. Há ainda muitos casos de animais que adoeceram e vieram a óbito por ataques externos (envenenamentos e ferimentos a bala), negligência ou abandono.

Em matéria publicada, em 10/03/15, no site Maxpress, temos a informação de que um deputado estadual enviou uma perita, juntamente com a Polícia Ambiental, para fazer uma vistoria surpresa no cemitério da Consolação ( http://bit.ly/1HYNE23 ):

"Segundo o laudo, durante a noite os animais ficam presos a cabos de aço nas entradas do cemitério para inibir as tentativas de furto, em clara situação de risco de ferimentos e enforcamento. Durante o dia, são recolhidos a espaços restritos, onde ficam confinados sem a adequada proteção de sol ou chuva. “São cinco canis totalmente precários, inadequados. São corredores estreitos, fechados com compensados frágeis, com muita umidade, lama e pouca ventilação. Em quatro deles não encontramos água ou alimento”, descreveu a perita judicial Andréa Freixeda. “Alguns utensílios para alimentação estavam armazenados dentro de um túmulo, ao lado de uma urna aberta, com ossada humana. Os maus-tratos já se refletem na pele dos animais, com sinais de alergia, alteração do pelo, além da aparência geral de fragilidade”.

Além do risco de morte, estes animais podem desenvolver não apenas problemas de saúde, em decorrência da negligência ou do risco a que são expostos, mas de ordem psicológica, pelo estresse de estar sempre preso, pelo isolamento e falta de contato humano.

O laudo, mesmo que reproduzido na matéria parcialmente, deixa claro o fato de os animais em questão não estão sendo tratados de acordo com as “cinco liberdades” necessárias para seu bem estar. Estas "cinco liberdades" foram originalmente desenvolvidas pelo Conselho do Bem-Estar de Animais de Produção do Reino Unido (Farm Animal Welfare Council – FAWC), em 1967, e são internacionalmente reconhecidas:

Livres de fome e sede e com pronto acesso à água fresca e a uma dieta que os mantenha saudáveis e vigorosos.
Livres de desconfortos e vivendo em um ambiente apropriado que inclui abrigo e uma área confortável para descanso.
Livres de dor, ferimentos e doenças por meio de prevenção ou de rápido diagnóstico e tratamento.
Livres para expressar comportamento normal, uma vez que lhes sejam garantidos: espaço suficiente, condições de moradia apropriadas e a companhia de outros animais de sua espécie.
Livres de medos e angústias e com a garantia de condições e tratamento que evitam sofrimentos mentais.

Com base nos fatos acima narrados, questionamos:

O prefeito de São Paulo, enquanto agente público, não deve obedecer aos princípios de legalidade e, neste caso, não contratar empresas que prestam serviços não regulamentados e em desconformidade com a legislação vigente?
O prefeito de São Paulo não deve, de acordo com o inciso VII, artigo 225 da CF, impedir as práticas que submetam animais a crueldade?
A prefeitura de São Paulo pode dar continuidade a uma atividade que comprovadamente, através de laudo pericial, provoca maus tratos aos animais, colocando-os em situação de risco?
A prefeitura de São Paulo pode ampliar esse serviço (não regulamentado e sem previsão legal) através de licitação?
O que constará neste contrato para prestação de serviço, uma vez que empresas de segurança podem apenas utilizar animais para o trabalho se acompanhados de agente devidamente treinado para tanto?

Em Junho de 2015 prefeito do município, Fernando Haddad, vetou, com o argumento de inconstitucionalidade, o projeto de lei 55/15, que proíbe a locação de cães para segurança no município.

Na edição do dia 12/07/15, a Revista Folha de São Paulo (http://bit.ly/1K4xLXp), publicou a reportagem:"Cães guardarão cemitérios do Araçá e da Consolação; conheça seu ofício" informando que a prefeitura de São Paulo fará, neste mês de Julho, uma licitação para contratar vinte cães para segurança dos cemitérios do Araçá e da Consolação, onde oito canis já foram construídos.

Enviamos anexos o documento protocolado na Prefeitura de São Paulo, em favor da sanção do PL 55/15, e matéria publicada na revista Folha de São Paulo, em 12/07/15.

Aproveitamos o momento para declarar nossa elevada estima e consideração.

Lilian Rockenbach

Movimento Crueldade Nunca Mais

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