Animais

Aprovado em plenário Lei que beneficia entidades de proteção aos animais

Acabou de ser aprovado em plenário, às 23h47min do dia 14/12/11, o Projeto de Lei Estadual 237/11 (anexo), de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, que estende os benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Paulista) às entidades de proteção animal sem fins lucrativos.

Segundo a legislação atual os créditos adquiridos por quem pede a nota fiscal paulista, em vez de serem resgatados pela própria pessoa, podem ser transferidos a entidades sem fins lucrativos sediadas no estado de SP.

Até então as entidades de proteção aos animais não podiam receber este benefício, somente entidades de assistência social, da área da saúde e culturais ou desportivas.

Conforme o texto do projeto, os consumidores poderão doar créditos da Nota Fiscal Paulista à entidade de proteção animal de sua preferência.

“A lei já beneficia entidades de assistência social, da área da saúde e culturais ou desportivas,” explicou o deputado. “Se esse projeto for sancionado pelo Governador, os consumidores poderão doar seus créditos também a entidades de proteção animal e, dessa forma, beneficiar financeiramente as entidades de sua preferência, sem botar a mão no bolso.” diz Feliciano.

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